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Rafael Mota
Artigo ·
há 4 anos
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Guilherme White
Artigo ·
há 9 anos
Fumus comissi delicti e Periculum libertatis: requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva
O fumus comissi delicti ou fumaça da prática de um direito punível é um requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva. É o que diz na parte final do artigo 312 do Código de Processo...
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